Acórdão STA (1974) — Imposto sobre sucessões e doações

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART3 ART19 ART20 ART168.
CCIV66 ART798 ART799 ART804 N2.
CADM40 ART687.
D 16731 DE 1929/04/13 ART139.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART1 ART5 ART6.
CSISD58 ART122 ART155 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1965/12/15 IN AD N51 PAG355.
AC STA DE 1960/11/05 IN AD N1 PAG51.
AC STA DE 1961/01/11 IN AD N2 PAG181.
AC STA IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOXIII PAG249.
AC STA DE 1963/05/08 IN AD N20-21 PAG1110.
AC STA DE 1963/12/31 IN AD N27 PAG341.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG565.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG56.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG11.
ALVES MOREIRA INSTITUIÇÕES VII 2ED PAG128.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG303.
MOUTEIRA GUERREIRO IN CTF N73 PAG82 PAG85 NOTAIII.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1958 VI PAG374.

Sumário

Desde que o contribuinte impugnou a liquidação do imposto sucessorio que lhe havia sido efectuada, mas a impugnação foi julgada improcedente, são devidos juros de mora a contar do vencimento da divida ate ao seu pagamento, embora a execução instaurada para a sua cobrança coerciva tenha ficado suspensa durante esse periodo de tempo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

017041

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

017041

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível