084725 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para se poder recorrer de uma decisão da Relação ao abrigo do preceituado no n. 3 do artigo 678 do Código de Processo Civil, é necessário invocar como fundamento o de que o valor da causa excede a alçada da Relação. II - È certo que foi interposto do tribunal da comarca para o da Relação, um recurso que, não visando directamente o valor da causa, teria reflexos nele; todavia, se a alteração do valor inicialmente atribuído ao processo (inventário) nunca pudesse conduzir a que ele ultrapassasse o da alçada da Relação, há que concluir que não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.