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012996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012996
ACORDAO
Descritores: Liquidação pelos serviços aduaneiros, Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros, Incompetencia em razão da materia
Sumário
Os Tribunais Fiscais Aduaneiros não são competentes, em razão da materia, para conhecer de recursos sobre actos que não se identificam como de liquidação de receitas aduaneiras.