022150 - Supremo Tribunal Administrativo

Os actos administrativos que imponham sanções aos administrados tem obrigatoriamente de vir acompanhados da sua fundamentação de facto e de direito, ou seja de uma explanação precisa ainda que sintetica, das causas ou fundamentos de facto e de direito, das razões factuais e legais, que impeliram o orgão da Administração a proferi-los, ainda que por remissão clara para anterior parecer, informação ou proposta, que então tambem tem de estar fundamentada de facto e de direito.