9830565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9830565
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Gerente, Gerente comercial, Poderes de administração, Poderes de representação, Ónus da prova, Intervenção de terceiros, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023513
Nr Documento: RP199811129830565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a084dab70c954da78025686b00671c85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830565.92
Sumário
O pacto social não impedia que apenas um gerente vinculasse a sociedade com a sua assinatura numa letra desde que esta visasse pagar diversos fornecimentos inerentes à actividade individual da sociedade. Para que se possa concluir que o negócio subjacente à letra tem natureza diferente e não permite a intervenção de um único gerente para vincular a sociedade, é necessário alegar e demonstrar factos nesse sentido, cujo ónus cabe ao réu. Na hipótese de revelia do assistido, o assistente actua como gestor de negócios. Assim, havendo decaimento, as custas são suportadas em partes iguais por assistente e assistido, nos termos dos artigos 452 e 338 do Código de Processo Civil.