9240769 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9240769
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública lei aplicável, Indemnização, Arrendamento rural
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009343
Nr Documento: RP199306019240769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d696d74e6e988b98025686b006664beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240769.A4
Sumário
Contendo preceitos inovadores de direito substantivo, o Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, que revogou o Decreto-Lei nº 845/76, de 31 de Dezembro, não pode aplicar-se às expropriações cuja declaração de utilidade pública seja anterior à data da sua entrada em vigor. Quem invocar um direito só tem que fazer a prova dos elementos da respectiva norma jurídica e ao demandado caberá a prova dos factos destinados a impedir ou excluir o efeito jurídico pretendido. O Código das Expropriações consagra o princípio da legitimidade aparente e, nesta conformidade, mesmo que algum interessado não tenha sido convocado, ele passa a poder inserir-se no processo, embora se não devam repetir quaisquer termos ou diligências. O arrendamento de um imóvel rústico é considerado como encargo autónomo do dos expropriados para o efeito de o arrendatário ser indemnizado pela entidade expropriante, devendo no cálculo da indemnização ter-se em conta o disposto no nº4 do artigo 36 do Decreto-Lei nº 845/76.