021539 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis. II - Tal não sucede quando no acto intervém apenas a lei e a vontade e acção unilateral do credor, como no caso de penhora em execução fiscal em que não intervenha (como é de regra) o executado. III - E assim, para aqueles efeitos, a Fazenda Pública não é "terceiro".