9410655 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há qualquer paralelismo legal entre as condições de denúncia do arrendamento pelo senhorio e as para a sucessão no mesmo de familiar do locatário, pois apenas em comum existe a necessidade. II - Para o senhorio a não existência de casa própria ou arrendada, nas condições legais, é elemento constitutivo do seu direito e, por isso, terá de fazer a sua prova; para o filho sucessor basta invocar a morte do arrendatário, que é filho e que vivia com ele há mais de um ano. III - O ter o descendente outra residência é elemento exceptivo do seu direito cuja prova caberá ao locador.