079065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 079065
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Logradouro, Parte comum, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007657
Nr Documento: SJ199101310790652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a8eb480a651ae22802568fc0039ba0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079065.81
Sumário
No titulo constitutivo da propriedade horizontal devem ser especificadas as varias fracções por forma a que estas fiquem devidamente individualizadas (artigo 1418 do Codigo Civil). Os patios do predio em propriedade horizontal, de que fazem parte os logradouros serão partes comuns (artigo 1421 n. 2 alinea a) do Codigo Civil) a menos que se tenha provado que esses patios foram atribuidos pelo titulo constitutivo da propriedade horizontal a algum ou alguns dos condominos ou estejam afectos ao uso exclusivo de um deles. Dizendo-se na escritura de constituição da propriedade horizontal que são areas comuns as fracções A a L, entre outras, o logradouro, este e parte comum não obstante o acesso se fazer pela porta da cozinha das fracções A e B porque os titulares não fizeram prova de que o logradouro estava afecto ao seu uso exclusivo.