9330505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9330505
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Erro sobre os elementos de facto, Erro sobre os motivos do negócio, Negócio jurídico, Anulabilidade, Arguição de nulidades, Prazo de arguição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006455
Nr Documento: RP199403079330505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a8c902fadfd68c48025686b00667c79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330505.12
Sumário
Num contrato-promessa de compra e venda de um terreno, o erro quanto à sua área é um típico erro-vício quanto às qualidades do objecto, visto que a área do terreno prometido comprar e vender é um factor determinante, quer do seu valor ( preço ) quer da utilização que será possível dar-lhe ( construção possível ). Tal erro dá lugar à anulabilidade do negócio, nos termos do artigo 247 do Código Civil. A anulabilidade é vício que só pode ser arguido pela pessoa em cujo interesse a lei a estabelece e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. Enquanto o negócio não estiver cumprido, pode a anulabilidade ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção, como por via de excepção.