027499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 027499
Acórdão
Descritores: Sibr, Homologação, Projecto, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032647
Nr Documento: SA119910704027499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d14dcc85ce16b5c8802568fc0038cb40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027499.F9
Sumário
O reforço das garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a Administração Pública que o D.L. 256-A/77 visou implementar, obriga a que os actos administrativos sejam fundamentados. É equivalente à falta de fundamentação, a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência não esclareçam concretamente a motivação do acto. Tal ocorre com os despachos do Ministro do Planeamento e Administração do Território e do Ministro da Indústria e Energia que homologam as listas das candidaturas ao S.I.B.R., baseando-se em despacho do Coordenador do I.A.P.M.E.I., que considerou a da Recorrente NÃO ELEGÍVEL por "deficiência de elaboração" e"insuficiência de informação" do projecto apresentado. Utilizaram-se conceitos abstractos e conclusivos que não elucidam sobre as razões concretas da preterição da candidatura da Recorrente.