O descritor "Projecto" classifica 43 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 42 | 97.7% |
| STJ | 1 | 2.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados