I - Importa proceder à interpretação da cláusula 12.° n.° 1 do contrato celebrado, que prevê que “[o] encargo total dos honorários até à fase de Projeto de Execução é fixo, sem direito a qualquer...

I - A previsão do nº1 do artigo 3º refere-se a bens corpóreos, ao enunciar que “Considera-se, em geral, transmissão de bens a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao...

I - As “juntas de dilatação” são meios técnicos próprios da engenharia de construção civil, utilizados para enfrentar a realidade física da dilatação dos corpos por acção continuada do calor...

É de admitir a revista do acórdão que, revogando o decidido no TAF, julgou improcedente a acção dos autos – onde a recorrente acometeu o acto que, no âmbito de um programa de incentivos, considerou...

Não é de admitir revista, em providência cautelar, se a questão principal respeita à ponderação de interesses e ela, no que a matéria de direito se refere não aparenta o alegado errado, além de não...

É de admitir revista estando em discussão, em sede de pensão unificada e de antecipação de pensão, a totalização dos períodos de contribuição: para a CGA e para o regime geral da Segurança Social.

I – O que releva para efeitos da elegibilidade dos projectos de iniciativas locais de emprego apoiados nos termos dos nº 10 e 11 da Portaria 196-A/2001, de 10.03, na redacção dada pela Portaria nº...

I - O prazo para reclamações por erros e omissões dos projectos de empreitadas de obras públicas [66 dias se outro não constar do Caderno de Encargos - artigo 13.º, n.º 1, alínea a) do DL n.º 405/93,...

I – Se um projecto de loteamento apresentado à Administração foi substituído por outro, mesmo que só em parte, está-se perante um novo pedido do género, sujeito ao regime jurídico aplicável a...

I - A reclamação deduzida ao abrigo do disposto no artº 16º da Lei nº 53-E/06 de 29/12, presume-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias. II - Do...