98B427 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do disposto nos artigos 684, 690, 721, e 722 do Código de Processo Civil de 1995, no recurso de revista, as conclusões da alegação do recorrente, em especial a indicação da norma jurídica violada, delimitam objectivamente o recurso. II - Se no acórdão recorrido a decisão se fundamenta na aplicação de determinada norma, a impugnação dessa decisão tem de passar necessariamente pela demonstração de que essa norma foi violada, por não ser aplicável, ou por ter sido erradamente interpretada ou aplicada, sob pena de improcedência do recurso.