0157/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0157/02
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Juros, Prescrição, Decisão implícita
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00060205
Nr Documento: SAP200305200157
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/044258181ef314c780256d350048dca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0157.02.F2
Sumário
Para que seja reconhecida a existência de oposição de julgados não basta uma mera decisão implícita, antes se exigindo que a questão fundamental de direito seja objecto de decisão expressa em cada um dos acórdãos apontados como estando em oposição. Uma tal exigência radica na circunstância de a decisão implícita não corresponder, normalmente, a uma ponderação, por parte do julgador, das várias soluções plausíveis da mesma questão, daí resultando não ser exacta a afirmação de que se decidiu em termos opostos a mesma questão de direito. Assim, numa situação em que estava em causa a prescrição de juros de mora devidos pelo Estado quanto a pagamentos em atraso devidos a agentes seus, tendo o acórdão impugnado expendido que não bastava a verificação dos pressupostos da prescrição, pois que em virtude de no procedimento administrativo não haver sido a mesma suscitada e objecto, pois, de qualquer pronúncia, não se tornava imediatamente operativa, razão porque não poderia ser julgada relevante; e tendo o acórdão fundamento, perante um quadro factual essencialmente idêntico, haver conhecido da prescrição, considerando ter-se a mesma verificado, ao abrigo do quadro normativo pertinente, maxime face ao que decorre dos art.ºs 306°, 310°, al. d) e 805°, n° 2, al. a) do Código Civil, mas sem que, relativamente à aludida questão que relevou no acórdão recorrido, haja sido emitida alguma pronúncia, não deve dar-se como verificada a oposição de julgados.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (E.R.), recorre para este Tribunal Pleno do acórdão da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferido a 27/JUN/02 (cf. fls. 104-112), o qual negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) a 27/SET /01 (cf. fls.63-68). Tal recurso vem interposto em virtude de tal acórdão, alegadamente, se encontrar em oposição com o acórdão deste STA de 20/02/01, proferido no rec. 46818, documentado a fls. 121-126 dos autos. Admitido o recurso, foi apresentada a alegação de fls.132-136 através da qual, a entidade recorrente sustenta que ocorre a invocada oposição. Contra-alegou a recorrente contenciosa, ora recorrida, sustentando, para o que ora interessa, que não se verifica a invocada oposição. No seu parecer de fls. 149 o Exm.º Procurador Geral-Adjunto sustenta que não deve considerar-se como verificada a invocada oposição, pois que, “enquanto o acórdão recorrido não conheceu da questão de saber se, no caso apreciado, já tinha decorrido o prazo de prescrição, que o acórdão fundamento conheceu, já, por sua vez, o acórdão fundamento não apreciou a questão de saber se, no caso que decidiu, a prescrição tinha de ser invocada em termos relevantes pela Administração, que o acórdão recorrido conheceu”. Por isso, sustenta o mesmo Exm.º Magistrado que os dois acórdãos se basearam em distintos fundamentos jurídicos, pelo que se não verifica o pressuposto previsto no art.º 24º, alínea b) do ETAF, pelo que deve o recurso ser julgado findo. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Dispõe o art.º 24.º do ETAF que compete ao Pleno da Secção de Contencioso Administrativo conhecer: “b) dos recursos de acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo pleno; (...)”. Entende-se que os pressupostos da interposição deste recurso são em tudo similares aos referidos no art.º 763.º do CPC (apesar da revogação dos arts. 763.º a 770.º no âmbito do processo civil, continuam os mesmos aplicáveis, com as necessárias adaptações, na tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, como a jurisprudência deste STA vem reiteradamente afirmando, desde o Acórdão do Pleno de 27.05.96-rec.36829), para o “recurso para o Tribunal Pleno”, sendo portanto indispensável que os acórdãos em apreço tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam tomadas soluções opostas, isto é, tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente face a situações de facto análogas. Assim, através do presente recurso cumpre tão só indagar se o acórdão recorrido relativamente ao mesmo fundamento de direito perfilhou solução oposta à contida em acórdão da Secção ou do Pleno da 1.ª secção do STA. Estava em causa como objecto do recurso contencioso, apreciado no aresto do TCA que subiu em recurso e foi decidido no acórdão ora recorrido, um indeferimento tácito atribuído à E.R. formado na sequência de recurso hierárquico respeitante ao despacho de 16/01/98 do D.G.C.I e atinente a indeferimento expresso de pedido de pagamento de juros de mora, por atraso imputável à D.G.C.I. na restituição de abonos respeitantes às férias, subsídio de férias e subsídio de Natal pretensamente devidos ao ali recorrente e referentes ao período em que fora contratado como tarefeiro. O acórdão recorrido, negando provimento ao recurso contencioso, manifestou o entendimento de que, não só tais juros de mora eram devidos, como, no que ora releva, também se não poderia atender à prescrição do direito ao seu recebimento. O assim decidido assentou na ponderação de que a Administração tinha o dever legal de no procedimento administrativo suscitar e decidir uma tal questão. Ora, a mesma questão não foi, no entanto, objecto de qualquer pronúncia durante o procedimento quando o poderia ter sido, apenas tendo sido suscitada em sede de resposta ao recurso contencioso, “não havendo no procedimento administrativo qualquer declaração de vontade da Administração que possa entender-se como invocação da prescrição” (cf. acórdão recorrido, a fls. 111). Isto é, segundo o aresto recorrido, estava em causa no recurso contencioso a apreciação da conduta administrativa que indeferira pedido de pagamento de juros de mora, por atraso imputável à D.G.C.I. no pagamento de abonos devidos a agentes administrativos, mas não também se relativamente a tais juros ocorrera a sua prescrição. E, sendo assim, na apreciação desse recurso, “não podia o tribunal atender à sua invocação feita apenas na resposta ao recurso contencioso” (ibidem). Deste modo, para o acórdão recorrido, seguramente tendo em vista o princípio inscrito no art.º 303.º do Cód. Civ. (não poder o tribunal suprir ex oficio a prescrição), não bastava a verificação dos pressupostos da prescrição, pelo que em virtude de no procedimento administrativo não haver sido a mesma suscitada e objecto, pois, de qualquer pronúncia, não se tornava imediatamente operativa, razão porque não poderia ser (com não foi) julgada relevante. Ora, o acórdão fundamento, quanto à prescrição do direito aos juros de mora, e perante um quadro factual essencialmente idêntico, conheceu da prescrição, considerando ter-se a mesma verificado, ao abrigo do quadro normativo pertinente, maxime face ao que decorre dos art.ºs 306°, 310°, al. d) e 805°, n° 2, al. a) do Código Civil, concluindo que, o indeferimento tácito da pretensão de pagamento de tais juros não sofre de ilegalidade. Atentando na alegação da E.R. facilmente se constata que tal questão é a que está essencialmente em causa, como se alcança da afirmação no sentido de que, “enquanto que o acórdão recorrido considerou não poder o Tribunal atender a essa questão na apreciação do recurso contencioso, por não ter sido satisfeito o ónus de da sua invocação no procedimento administrativo, o Acórdão fundamento considerou ter ocorrido a prescrição dos juros de mora, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 310º, alínea d) e 306º, nº1 do Código Civil.” Sucede no entanto que, relativamente à aludida questão que relevou no acórdão recorrido, e que foi objecto da enunciada doutrina, acima sintetizada, (proferida sob idêntica situação factual e ao abrigo da mesma disciplina legal), não se vê que o acórdão fundamento encerre, expressamente, doutrina que se lhe mostre em oposição. Como é sabido, para que seja reconhecida a existência de oposição de julgados não basta uma mera decisão implícita, antes se exigindo que a aludida questão fundamental de direito seja objecto de decisão expressa em cada um dos acórdãos apontados como estando em oposição. Uma tal exigência radica na circunstância de a decisão implícita não corresponder, normalmente, a uma ponderação, por parte do julgador, das várias soluções plausíveis da mesma questão, daí resultando não ser exacta a afirmação de que se decidiu em termos opostos a mesma questão de direito. A tal respeito pode ver-se a jurisprudência deste STA citando-se, entre outros os seguintes acórdãos deste Pleno: de 15/11/2001 (rec. 47042, de 15/03/2001 (46515), de 25/06/1996 (rec. 35577). A propósito de situação similar à vertente podem ver-se os acórdãos de 22/JAN/02 (rec. 47205) e de 5 de Março de 2002 (rec. 47509). Mas, assim sendo, a entidade recorrente não opera a demonstração, como lhe competia (cf. n.º 2 do art.º 765.º do CPC), de que os acórdãos em presença, relativamente ao mesmo fundamento de direito, hajam perfilhado soluções opostas. III. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, e de harmonia com o disposto no n.º 1 do art.º 767.º do CPC, acordam em julgar findo o presente recurso. Sem custas. Lx. aos 20 de Maio de 2003 João Belchior – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Vítor Gomes