9640704 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640704
Acórdão
Descritores: Trabalho igual salário igual, Requisitos, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020409
Nr Documento: RP199701209640704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38a6a967c2b1b78b8025686b0066e7caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640704.3E
Sumário
Não basta o simples exercício das mesmas funções para se concluir pela igualdade do trabalho e consequente direito à mesma remuneração, pois para tal é preciso que o interessado prove que o trabalho é igual em termos de rendimento quantitativo e qualitativo. Também não existe discriminação salarial se os trabalhadores da mesma categoria profissional, ao serviço na mesma entidade patronal, estão filiados, respeitando-se a liberdade sindical, em sindicatos diferentes e que subscrevem convenções colectivas de trabalho distintas com tabelas salariais divergentes. A remuneração por trabalho extraordinário deve integrar a retribuição se há regularidade da sua prestação.