00S3317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 00S3317
Acórdão
Descritores: Despedimento, Dever de lealdade, Poder disciplinar, Procedimento disciplinar, Caducidade, Prazo, Início
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041583
Nr Documento: SJ20010201033174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d5520d1fb3f5a6f80256b7500340d44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S3317.CD
Sumário
Não estando provado que a Administração da ré (empregadora) delegou o exercício do poder disciplinar em superior(es) hierárquico(s) do autor (trabalhador), é exclusivamente a ela que compete o exercício do poder disciplinar, pelo que o seu conhecimento de alguma actuação do trabalhador em causa releva para o início do prazo de caducidade do procedimento disciplinar. Contratado alguém (intuitu persona), é a lealdade, que engloba o dever de honestidade em relação à entidade empregadora, que sustenta a confiança necessária e indispensável à manutenção da relação laboral. o dever de lealdade para com o empregador é de contornos mais rígidos e de consequente aplicação em termos mais absolutos. O dever de lealdade não é graduável em sede de sanção disciplinar, atento o tempo de serviço já prestado e o valor e económico em causa.