00A144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 00A144
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei, Conhecimento oficioso, Cálculo da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040720
Nr Documento: SJ200006200001441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90e197e38914907780256a49004dd09bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A144.56
Sumário
A aplicação do direito é do conhecimento oficioso, nos termos do artigo 664 do CPC podendo assim, o Tribunal "ad quem" apreciar as questões que sendo pertinente, e naquele conhecimento, se encontram no seu campo de cognoscibilidade, não estando, portanto limitado pela regra do não levantamento de "questões novas". A indemnização em dinheiro deve ser fixada por forma a anular, a diferença, que na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal se verificar que existe entre a situação patrimonial do lesado e a que teria nessa data se não existissem danos, nas fronteiras do artigo 662, n. 1, do CCIV. Essa data, sendo judicial a liquidação da indemnização é a do encerramento da discussão na 1. instância, no quadro do artigo 663, n. 1, do CPC. Todavia, se o Autor pedir juros demora, desde a citação, e como lhe é lícito, ao abrigo do artigo 805, n. 3, do CCIV, tal deve levar a que, coerentemente, se aceite a sua escolha implícita dessa data como sendo a relevante para apurar o montante indemnizatório.