0025055 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É nulo o despacho de não pronúncia que, referindo de forma tabelar não existirem nulidades, excepções ou questões prévias, passa de imediato a conhecer, somente de direito, julgando extinto o procedimento criminal, sem qualquer alusão aos factos que, indiciariamente, se deveriam considerar provados ou não provados. II - A decisão instrutória, para além de dever ser fundamentada, deve observar, sob pena de nulidade, os requisitos essenciais que a lei impõe para a formulação da acusação.