99B050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B050
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Matéria de direito, Documento particular, Confissão, Prova testemunhal, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036117
Nr Documento: SJ199903110000502
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO118 PÁG343. V SERRA IN RLJ ANO112 PÁG131 E
ANO112 PÁG301. M ANDRADE IN TEORIA GERAL I PÁG8.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d18a4b73b125f4a802568fc003ba7d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B050.1C
Sumário
A interpretação das declarações negociais, no que concerne à vontade real dos contraentes, constitui matéria de facto da competência exclusiva das instâncias. Pode porém o Supremo exercer censura sobre o resultado interpretativo nos termos e para os efeitos dos artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 do CCIV66 - impressão do destinatário - pois que, nesta última hipótese, se trata de aplicar um critério legal normativo. Se um dos contraentes se vinculou a consentir "outorgando na escritura" de um dado contrato-promessa, é de concluir que se estipulou uma forma especial para dar o seu consentimento - artigo 223 do CCIV66. Assim, não tendo havido confissão, só por escrito se poderá fazer a prova do posterior consentimento, já que é inadmissível a prova testemunhal se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo dos documentos particulares mencionados nos artigos 373 a 379 do CCIV66. O abuso do direito, por ser questão de direito e de interesse e ordem pública, é de conhecimento oficioso pelo Supremo Tribunal de Justiça.