99A613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 99A613
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Reforma de letra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038485
Nr Documento: SJ199910120006131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6eb1fda55374427e80256a560054cc9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A613.68
Sumário
É da própria essência da reforma da letra a substituição cambiária constante da letra inicial pela obrigação constante da letra nova. Quando a reforma é meramente parcial, pode executar-se a letra primitiva, mas apenas para cobrança da diferença.