Acórdão STA — Irs, Subsídio de compensação, Magistrado

Acórdão

021842

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1997
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

IrsSubsídio de compensaçãoMagistrado

Referências Legais

Legislação Nacional

LOMP86 ART80 N2.
CIRS88 ART2 N2.
DL 415/87 DE 1987/12/31 ART1.
CIP62 ART3 I.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/10/19 PROC15274.; AC STA DE 1994/10/12 IN CTF N376 PAG274.; AC STA DE 1995/05/31 PROC19206.; AC STA DE 1995/07/05 PROC19207.; AC STA DE 1996/05/15 PROC20320.; AC STA DE 1996/06/12 PROC19205.; AC STA DE 1996/10/02 IN AD N427 PAG872.; AC STA DE 1996/11/20 PROC20716.

Doutrina

PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DO IRS ANOTADO PAG90.

Sumário

O subsídio de compensação atribuído aos magistrados do Mº Pº pelo nº 2 do art. 80 da Lei 47/86 de 15-10, (Lei Orgânica do Ministério Público) não constitui remuneração ou retribuição de trabalho prestado nem benefício pela sua prestação, pelo que não é incidente de I.R.S., nos termos do art. 2 nº. 2 do C.I.R.S

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