083844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083844
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Recurso de agravo, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018893
Nr Documento: SJ199305260838442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcd1b3e42e2f6d5e802568fc003a5771CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083844.64
Sumário
O acórdão da Relação que conhece de um pedido já anteriormente decidido com trânsito em julgado desconsidera frontalmente o caso julgado formal que procedentemente se constituíra. A decisão, tomada no saneador, de considerar inadmissível a reconvenção deduzida impede daí por diante, face ao subsequente trânsito em julgado de tal decisão, que, nos autos, se aprecie e decida qualquer dos pedidos estruturados da mesma reconvenção. Mas aquela decisão, porque não dirigida ao pedido de acção, não é impeditiva do seu conhecimento. Interposto do acórdão a que se refere o n. I recurso de agravo, dirigido tão-só à imediata impugnação da decisão que tem por verificação a ofensa do caso julgado formal por partir da sentença final da 1 instância, mas sem daí se extraírem quaisquer consequências, não por o Supremo conhecer do questionamento, da ordem substantiva, da decisão que julgou improcedente a acção, por o mesmo ultrapassar os quadros do agravo.