9720019 - Tribunal da Relação do Porto

I - Cabe ao exequente identificar os bens por ele nomeados à penhora. II - Na nomeação de créditos deverá declarar-se a identidade do devedor, o montante, natureza e origem da dívida, o título de que consta e a data do vencimento. III - É manifestamente ilegal o pedido feito pelo exequente para que o tribunal averigue da existência de créditos bancários do executado e depois determine a sua penhora.