97A616 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Inscrita no registo predial a aquisição da propriedade, a lei presume não só a existência do direito, mas, ainda, a titularidade da pessoa em cujo nome esteja inscrita. II - Os quesitos têm de ser interpretados de acordo com os articulados de onde é extraída a matéria fáctica neles inserida.