086652 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086652
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Providência cautelar, Caducidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026566
Nr Documento: SJ199502140866521
Referência Publicação: CJSTJ 1995 NOIII TI PAG92
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c43d54270a272ba802568fc003ab2fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086652.40
Sumário
O único meio de reacção contra os despachos do relator e susceptível de evitar o trânsito em julgado é a reclamação para a conferência (artigo 700 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967). A caducidade das providências cautelares não é de conhecimento oficioso (artigo 383, id). Apesar da procedência dos fundamentos invocados pelo recorrente, pode negar-se provimento a um recurso com base em questões ou fundamentos não considerados ou desatendidos na decisão impugnada, sendo porém necessário, para esse efeito, que o recorrido, impedido de interpor recurso por ter sido parte vencedora, suscite a respectiva reapreciação.