00448/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 00448/97
Acórdão
Descritores: Incompetência do tca, Incompetência absoluta em razão do autor do acto, Incompetência em razão da hierarquia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/97f0e51045b6ffc480256a48004c62cd
Sumário
Nos termos do art. 3º, da LPTA, sendo suscitada a questão da ilegitimidade da autoridade recorrida e da incompetência do Tribunal, há que apreciar, prioritariamente, a questão da incompetência. Apreciando-se a competência, em razão da hierarquia, em função da autoridade indicada, pelo recorrente, como recorrida, e fazendo-se menção na petição inicial de que o acto foi praticado no uso de competência delegada, nos termos do art. 36º, 1, c), que agiu, no uso de competência delegada. Tendo o recorrente indicado que recorre de despacho praticado no uso de competência delegada do General CEME, cabe a competência para apreciação de tal acto ao T.A.C. e não ao T.C.A., segundo os arts. 51º, nº 1, a) do ETAF.