041923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 041923
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Legitimidade, Suspensão da licença, Acto constitutivo de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049390
Nr Documento: SA119980226041923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94d51df099c9a8c8802568fc0039b73dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041923.0F
Sumário
A concessão pela câmara municipal de licença de construção em terreno de que o requerente e beneficiário da licença não é proprietário, na convicção de que o seria, concede autorização ineficaz face ao verdadeiro proprietário, que se pode opôr com êxito, por todos os meios cíveis ao exercício daquela autorização. Apesar da referida ineficácia perante o proprietário a autorização é acto constitutivo de direitos para o seu beneficiário, que pode entretanto adquirir a propriedade, passando então a licença a ser eficaz, pelo que se justifica a protecção deste beneficiário da licença pelas normas que limitam a revogação dos actos constitutivos de direitos. A concessão da licença, apesar de o respectivo requerente não ser o titular da propriedade do terreno, foi acto praticado com erro sobre os pressupostos que determina anulabilidade, porque não sendo o objecto do acto impossível, nem determinando ofensa do conteúdo essencial do direito de propriedade, a sanção para o vício é a do regime geral e não a nulidade. A suspensão de acto constitutivo de direitos está sujeita às mesmas regras da revogação. A suspensão da licença indicada em I, por a câmara se ter convencido de que o beneficiário da licença não era o proprietário, ordenada depois de interposto recurso contencioso de anulação do licenciamento, e de esgotado o prazo da contestação da câmara, ofende o disposto nos arts. 141 do CPA e 77 do DL 100/84, que proíbem a revogação após o prazo da resposta ou contestação do autor do acto.