012401 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O registo civil so constitui prova plena quanto aos factos que a ele estão obrigatoriamente sujeitos, como o obito. II - Quanto as menções que devem constar do respectivo assento, como a hora do falecimento, vigora a regra do artigo 371 do Codigo Civil, relativa a força probatoria dos documentos autenticos.