98A714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A714
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Empreitada, Mandato, Obrigação de indemnizar, Resolução do contrato, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034220
Nr Documento: SJ199809290007141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9721502be15826f802568fc003b7680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A714.5C
Sumário
É essencial para a existência do contrato de empreitada a realização de uma obra, contraposta a um serviço pessoal, conforme o artigo 1207 do C. Civil, enquanto o contrato de prestação de serviço se caracteriza pela prestação de um serviço pessoal, no quadro do artigo 1154, daquele diploma substantivo. Às modalidades do contrato de prestação de serviço não reguladas especialmente, aplicam-se, com as necessárias adaptações as disposições sobre o mandato, conforme o artigo 1156, do C. Civil. No mandato, ou prestação de serviço, a revogação feita contra o prazo estipulado, produzirá sempre o seu efeito normal de pôr termo ao contrato, embora com criação da obrigação de indemnizar, no quadro do artigo 566, n. 2, do C. Civil.