003890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003890
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Efeitos, Notificação judicial avulsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023935
Nr Documento: SJ199404200038904
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG714. A REIS IN CPC ANOTADO VOLIII PAG139. M ANDRADE IN NOÇÕES VOLI PAG305.
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26429c2d2a6f6c5e802568fc003a8566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003890.AC
Sumário
Consistindo o facto interruptivo da prescrição no conhecimento que o obrigado teve de que o titular pretende exercer o direito, nada obsta a que a notificação judicial avulsa constitua um "meio judicial" próprio e adequado para interromper a prescrição. No Código Civil em vigor, a interrupção da prescrição tem efeito pessoal, mesmo que se trate de obrigação solidária, como claramente resulta dos seus artigos 521 e 530, assentando as soluções adoptadas nestes normativos no efeito pessoal da interrupção da prescrição, limitando-a ao devedor atingido pelo acto interruptivo, bem como ao credor a quem o respectivo acto interruptivo diga respeito.