7480/24.7BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul

Decisão [art.º 36.º, n.º 1, alínea t), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)] Relatório A Senhora Juíza do Juízo Administrativo Social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (doravante TAC de Lisboa) veio requerer oficiosamente, junto deste TCAS, ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º 1 do art.º 36.º do ETAF, a resolução do Conflito Negativo de Competência, em Razão da Matéria, suscitado entre si e Senhora Juíza do Juízo Administrativo Comum do mesmo Tribunal, uma vez que ambas se atribuem mutuamente competência, negando a própria, para conhecer da ação administrativa que AA (doravante A.) intentou contra o Instituto Da Segurança Social, I.P. (doravante R. ou ISS). Chegados os autos a este TCAS, foi dado cumprimento ao disposto no art.º 112.º , n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC). As partes nada disseram. Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público (...), nos termos do art.º 112.º , n.º 2, do CPC , que emitiu pronúncia no sentido de a competência ser atribuída ao Juízo Administrativo Comum do TAC de Lisboa. É a seguinte a questão a decidir: a. A competência para decidir ação, que deu entrada após a alteração ao art.º 44.º-A do ETAF, operada pelo DL n.º 74-B/2023 , de 28 de agosto, em que está em causa um litígio relacionado com questões de proteção social (abono de família), cabe ao Juízo Administrativo Social do TAC de Lisboa ou ao Juízo Administrativo Comum do mesmo Tribunal? Fundamentação II.A. Para a apreciação do presente conflito, são de considerar as seguintes ocorrências processuais, documentadas nos autos: 1. Em 18.06.2024, a A. intentou, no TAC de Lisboa, ação administrativa contra o ISS, na qual formulou o seguinte pedido: “NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, REQUER-SE A V. EXA. QUE SE DIGNE: Condenar a Segurança Social ao pagamento do valor correspondente a retroativos em falta referentes ao Abono de Família para Crianças e Jovens, desde a data em que foi apresentado o pedido de concessão de Abono de Família para Crianças e Jovens e até à data em que forem regularizados, no valor de € 1.894,10€ (mil, oitocentos e noventa e quatro euros e dez cêntimos); Condenar a Segurança Social ao pagamento de juros de mora sobre os montantes em dívida, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga até à sua efetiva liquidação” (cfr . documento com o n.º ... de registo no SITAF neste TCAS). Foi proferida decisão, no Tribunal ....Juízo Administrativo Comum, a 30.06.2024, da qual se extrai designadamente o seguinte: “O litígio que opõe as partes, tal como a A. o configura, respeita a uma forma pública de Previdência Social, cujo controlo jurisdicional impende, sobre o Juízo Administrativo Social deste Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, e não sobre o Juízo Administrativo Comum que a parte expressamente indicou no comprovativo de entrega da petição. Deste modo, cabe ao juízo social deste Tribunal conhecer da presente acção - cf. artigo 44.º-A , n.º 1, alínea b), do ETAF, conjugado com o artigo 2.º , n.º 1, alínea b), do DL 174/2019 , de 13/12, e artigo 1.º, alínea a), Portaria 121/2020 , de 22/05 – pelo que, transitada a decisão, deverá o processo ser-lhe remetido [cf. artigo 14.º, n.º 1, do CPTA, adaptado aos casos de incompetência material do juízo onde o processo foi intentado], dispensando-se o contraditório por manifesta desnecessidade. (…) Nos termos e com os fundamentos expostos: Declaro o juízo comum do Tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer do presente processo. (…) Transitada em julgado a presente decisão, remeta-se o processo ao juízo social deste Tribunal” (cfr. documento com o n.º ... de registo no SITAF neste TCAS). A decisão referida em 2) foi notificada à parte e ao ... e os autos foram remetidos à secção central e distribuídos no juízo administrativo social (documentos com os n.ºs ..., ... e ... de registo no SITAF neste TCAS). Foi proferida decisão no Tribunal...Juízo Administrativo Social, a 28.10.2024, da qual se extrai designadamente o seguinte: “[A]inda que esteja em causa uma outra prestação social (Abono de Família para Crianças e Jovens), a mesma tem, igualmente, um caráter de prestação social não inserida no Capítulo III da Lei de Bases da Segurança Social, respeitante ao Sistema Previdencial. Assim, o litígio não encontra enquadramento na subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º-a do ETAF, nem no remanescente daquela alínea b). Acresce que o referido pedido também não integra o âmbito da competência do Juízo dos Contratos Públicos, por não estar em causa qualquer contrato previsto no artigo 100.º do CPTA. Assim, a matéria objeto dos presentes autos não se encontra atribuída a qualquer juízo especializado, sendo, portanto, da competência do Juízo Administrativo Comum. Pelo exposto, deve concluir-se que este Juízo Administrativo Social se mostra materialmente incompetente para apreciar a questão objeto do litígio. (…) Decisão Nestes termos, e com fundamento no supra exposto, declara-se o Juízo Administrativo Social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa incompetente em razão da matéria” (cfr. documento com o n.º ... de registo no SITAF neste TCAS). 5. Quando os presentes autos chegaram a este Tribunal, ambas as decisões judiciais tinham transitado em julgado (cfr. plataforma SITAF). B. Apreciando. Considerando o quadro processual descrito, cumpre decidir qual o juízo de competência especializada administrativa materialmente competente para o conhecimento dos autos. Vejamos, então. Nos termos do art.º 36.º, n.º 1, alínea t), do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo” , sendo que, no âmbito do contencioso administrativo, os conflitos de competência jurisdicional encontram-se regulados nos art.ºs 135.º a 139.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Estabelece-se no n.º 1 do art.º 135.º do CPTA que a resolução dos conflitos “entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos” segue o regime da ação administrativa, com as especialidades resultantes das diversas alíneas deste preceito, aplicando-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto na lei processual civil (cfr. art.ºs 109.º e ss. do CPC). Por sua vez, o art.º 136.º do mesmo diploma estatui que “a resolução dos conflitos pode ser requerida por qualquer interessado e pelo Ministério Público no prazo de um ano contado da data em que se torne inimpugnável a última das decisões”. Entende-se (como tem sido pacífico na jurisprudência deste TCAS) que, apesar de o art.º 136.º do CPTA manter a redação originária, a mesma não afasta a aplicação da norma constante do n.º 1 do art.º 111.º do CPC , a qual deve ser também aplicada no contencioso administrativo, com as devidas adaptações, ex vi art.º 135.º, n.º 1, do CPTA. Ademais, o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (art.º 13.º do CPTA). Atenta a data de entrada em juízo da presente ação administrativa [18.06.2024], é ainda de considerar o disposto no art.º 44.º-A, do ETAF, na redação ora vigente, nos termos do qual: “1 - Quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, nos termos do disposto no artigo 9.º, compete: (…) Ao juízo administrativo social, conhecer de todos os processos relativos a: Litígios emergentes do vínculo de emprego público, incluindo a sua formação; Exercício do poder disciplinar; Formas públicas ou privadas de previdência social ; iv) Pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial; v) Efetivação de responsabilidade civil emergente de atos ou de omissões ocorridos no âmbito das relações jurídicas referidas nas subalíneas anteriores; vi) Demais matérias que lhe sejam deferidas por lei” (sublinhado nosso). Sobre o alcance da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do art.º 44.º-A do ETAF supratranscrita já se pronunciou este TCAS, designadamente na decisão de 14.05.2024 (Processo: 2445/23.9 BELRS), em termos com os quais concordamos e que, como tal, seguimos de perto. Ali se refere: “(…) o preâmbulo do aludido diploma (…) refere que “(…) o conceito de «formas públicas ou privadas de proteção social», originariamente empregue na redação inicial da norma delimitadora da competência do juízo administrativo social, é agora substituído pela noção, mais restrita e mais rigorosa, de «formas públicas ou privadas de previdência social». Neste sentido, clarifica-se que o juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de proteção social que cabem no âmbito da jurisdição administrativa, mas apenas dos litígios respeitantes a questões relacionadas com o sistema previdencial, refletindo assim, de forma mais fiel, aquela que era a intenção originária do legislador da Lei n.º 114/2019 , de 12 de setembro.”. Este diploma é a consagração do entendimento que os TCA repetida, sucessiva e uniformemente vinham defendido nos conflitos de competência em que estava em causa prestações sociais não abrangidas pelo denominado direito da segurança social/sistema previdencial, a saber: ” (…) de que o legislador [ Lei nº114/2019 , de 12/9] não pretendeu que o juízo administrativo social fosse o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de protecção social que cabem no âmbito da jurisdição administrativa, mas apenas dos litígios emergentes de relações jurídicas administrativas em que estejam em causa formas públicas ou privadas de protecção social/sistema previdencial (…)“- vide, entre mais, as decisões proferidas neste TCA Sul, no âmbito dos Proc.s n.ºs 196/218BESNT e 196/218BESNT, respetivamente em de 20/07/2022 e de 04/01/2023, disponíveis em www.dgsi,pt e no TCA Norte, de 08/04/2021, no âmbito do proc. nº 2799/18.9BEPRT (não disponível on line) e citadas pelo Senhor Juiz do Juízo administrativo social do Tribunal. Face ao que vem dito, uma questão se coloca de imediato. Será que o presente conflito - de competência – que se funda na apontada alteração, introduzida pelo Decreto-Lei nº 74-B/2023 , de 28/8, ao citado artigo 44º-A do ETAF, tem razão de ser? A nosso ver a resposta é negativa. E, isto porque no caso dos autos em que está em causa - repete-se - uma questão relacionada com um subsídio que se prende com uma forma de proteção social - intervenção assistencial supletiva do Estado- sempre seria o Juízo administrativo comum do Tribunal o competente, quer nos processos instaurados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 74-B/2023 , de 28/08, quer nas às ações entradas em juízo a partir de 29 de Agosto de 2023 (cfr. artigo 9º do citado diploma)”. Sobre questão específica atinente à prestação social aqui em causa, também já teve oportunidade de se pronunciar este TCAS, em decisão de 16.12.2024 (Processo: 469/24.8BESNT ). Aí se escreveu: “O abono de família para crianças e jovens, instituído, com as caraterísticas atuais, pelo DL n.º 176/2003 , de 02 de agosto, “é uma prestação mensal, de concessão continuada, que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens” (cfr. art.º 3.º, n.º 2). Como refere o Senhor Juiz do Juízo Administrativo Social, no caso dos autos, em que se discute a ilegalidade da redução do montante de abono de família do agregado familiar da A., não está em causa uma prestação abrangida pelo sistema previdencial da segurança social, que visa “garantir prestações substitutivas de rendimentos do trabalho em consequência da ocorrência de determinadas eventualidades, como desemprego, doença ou velhice” (cfr. Glossário do Conselho de Finanças Públicas). Isso mesmo decorre da Lei de Bases da Segurança Social (LBSS; Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro), de onde resulta a dicotomia entre sistema de proteção social de cidadania e sistema previdencial. Assim, nos termos do art.º 50.º da LBSS, “[o] sistema previdencial visa garantir, assente no princípio de solidariedade de base profissional, prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas”. Já no âmbito do sistema de proteção social de cidadania destaca-se um subsistema, o de proteção familiar (cfr. art.ºs 44.º e ss. da LBSS), no qual se inclui o abono de família, como resulta, desde logo, do art.º 1.º , n.º 1, do DL n.º 176/2003 , de 02 de agosto. Ora, a resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada com o sistema previdencial, como é a dos presentes autos, é da competência do Juízo Administrativo Comum” . Como tal, aderindo aos fundamentos expostos e considerando que, atenta a relação controvertida tal como configurada pela A., o que está em causa é o direito ao pagamento de abono de família para crianças e jovens, pela mesmo considerado em falta, conclui-se que a competência material, in casu , é do Juízo de Administrativo Comum do TAC de Lisboa [art.º 5.º e art.º 44.º-A, n.º 1, alíneas a) e b), subalínea iii), ambos do ETAF; art.º 2.º , alínea a), do DL n.º 174/2019 , de 13 dezembro, conjugado com a alínea a) do art.º 1.º da Portaria n.º 121/2020 , de 22 de maio]. IV. Decisão Face ao exposto, decide-se o presente conflito pela atribuição de competência para a tramitação e decisão do processo ao Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Sem custas. Registe e notifique. Baixem os autos. Lisboa, d.s. A Juíza Desembargadora Presidente, Tânia Meireles da Cunha