Juízo administrativo social - Jurisprudência Portuguesa

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 2015 e em que está em causa um processo disciplinar intentado contra a A. por ordem profissional, é do Juízo Administrativo Comum.

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 31.05.2022 e em que está em causa um processo disciplinar intentado contra a A. por ordem profissional, é do Juízo Administrativo Comum.

I. O juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de proteção social. II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada...

I. Até à alteração introduzida pelo DL n.º 74-B/2023, de 28/08, a competência do Juízo de Contratos Públicos limitava-se à efetivação da responsabilidade civil pré-contratual e contratual, não...

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em momento anterior ao da entrada em vigor da redação do art.º 44.º-A do ETAF dada pelo DL n.º 74-B/2023, de 28 de agosto, e em que está em...

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 28 de julho de 2023 e em que está em causa a obtenção do pagamento de uma indemnização, com fundamento na responsabilidade civil do Estado...

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 05 de julho de 2017 e em que está em causa a obtenção do pagamento de uma indemnização, com fundamento na responsabilidade extracontratual...

I. O juízo administrativo comum é o juízo competente para apreciar ação administrativa urgente (contencioso eleitoral) onde o que está em causa é a rejeição da candidatura do A. a reitor de uma...

I. O juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de proteção social. II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada...

I. O juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de proteção social. II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada...