9110797 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9110797
Acórdão
Descritores: Energia eléctrica, Concessionário, Servidão de aqueduto, Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002863
Nr Documento: RP199203169110797
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b318b5156ebfb808025686b00662c30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110797.D3
Sumário
Sendo a embargante concessionária do aproveitamento da água de certo rio para a produção de energia eléctrica, é de concluir que aquele aproveitamento é feito nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n. 468/71, de 05/11; Resulta dos artigos 4 e 7 do Decreto-Lei n. 189/88, de 27 de Maio que a concessionária tem a possibilidade de ver constituída uma servidão de aqueduto para aqueles efeitos e tal servidão é uma servidão administrativa; Sendo a servidão administrativa, diz o artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 189/88 que "as entidades que, ao abrigo do presente diploma ou de legislação anterior, sejam produtores de energia eléctrica podem requerer a expropriação por utilidade pública dos bens imóveis ou direitos a eles relativos...", direitos esses que passam para o património da administração central ou da autarquia local, mas que ficam afectos à produção de energia eléctrica pela entidade que requereu a expropriação - n. 2 do mesmo artigo; A expropriação por utilidade pública dá sempre direito a uma indemnização e a declaração de utilidade pública pode resultar da lei, decreto-lei, decreto regulamentar ou acto administrativo - artigo 1, Decreto-Lei 845/76; Nestes termos a servidão ocorre apenas no momento em que a sentença que a constitui se torna executiva, não no momento em que o pressuposto de facto da servidão legal se tenha formado e muito menos no momento em que tenha sido proposta a demanda judicial para conseguir a sua constituição.