047960 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A possibilidade prevista no art° 68-A do Dec. Lei n° 448/91, de 29/Nov de os Tribunais intimarem a Administração para emitir o Alvará que titule o licenciamento das obras de urbanização, pressupõe a antecipada certeza de que o comportamento a impor à Administração corresponde a um dever de agir por ela omitido; II - Não tendo o pedido de intimação respeitado o prazo de 6 (seis) meses a que alude o n° 10 do art° 68-A do Dec. Lei n° 448/91, há que dar como verificada a invocada caducidade.