9610275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9610275
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Requisitos, Salário, Falta de pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018104
Nr Documento: RP199604229610275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52cdf7a5a42c529e8025686b0066d562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610275.14
Sumário
A caducidade do contrato de trabalho exige, cumulativamente, a superveniência dos factos e que esses acarretem dificuldade absoluta e definitiva da entidade patronal receber o trabalho. Se a firma paralizou por dificuldades económicas que a conduziram a processo de recuperação de empresa, falta-lhe o requisito da definitividade. Na rescisão do contrato por falta de pagamento de salários, não cabe ao trabalhador, sequer, alegar que há culpa da entidade patronal, pois, sempre lhe são devidas as indemnizações legais. A Lei 17/86, de 14 de Junho, que dispõe sobre as consequências do atraso no pagamento de salários, não foi revogada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.