003809 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003809
ACORDAO
Descritores: Materia colectavel, Liquidação adicional, Criterio valorimetrico, Notificação, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc dos Vinhos do Porto Constantino Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011777
Nr Documento: SA219871104003809
Data de Entrada: 13/02/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27af0b915ca8b6f4802568fc0036ea3e
Sumário
I - So depois de fixada definitivamente a materia colectavel adicionalmente determinada e que ha legalidade na liquidação adicional da respectiva contribuição. II - No caso de divergencia entre a administração fiscal e o contribuinte acerca dos criterios valorimetricos por este usados, a decisão da administração e os respectivos fundamentos tem de ser notificados ao contribuinte. III - Não se tendo procedido a esta notificação, não ha legalidade na liquidação adicional efectuada.
