003809 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So depois de fixada definitivamente a materia colectavel adicionalmente determinada e que ha legalidade na liquidação adicional da respectiva contribuição. II - No caso de divergencia entre a administração fiscal e o contribuinte acerca dos criterios valorimetricos por este usados, a decisão da administração e os respectivos fundamentos tem de ser notificados ao contribuinte. III - Não se tendo procedido a esta notificação, não ha legalidade na liquidação adicional efectuada.