Criterio valorimetrico - Jurisprudência Portuguesa

I - A apresentação de petição de recurso hierarquico necessario contra um acto da Direcção Geral das Contribuições e Impostos na repartição de Finanças e legal por os serviços fiscais o admitirem e...

I - So depois de fixada definitivamente a materia colectavel adicionalmente determinada e que ha legalidade na liquidação adicional da respectiva contribuição. II - No caso de divergencia entre a...

I - A fundamentação do acto administrativo deve ser clara e suficiente. II - Os actos mencionados no art. 2, n. 1, do Decreto Lei n. 225-F/76 são meramente exemplificativos como indices do...

I - Constitui acto tacito de indeferimento, como presumido acto administrativo, o que se firma sobre despacho dos serviços de administração fiscal que fixa a concreta impossibilidade da determinação...

Salvo autorização previa da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e enquanto não forem por esta fixadas regras proprias para ramo de actividade, não e licito aos contribuintes utilizar...

I - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para decidir sobre a verificação ou não dos pressupostos do artigo 38 do Codigo da Contribuição Industrial. II - O...

Corresponde a lucro, para efeitos do Codigo da Contribuição Industrial, o aumento de valor do activo permutavel, em resultado de reavaliação, com o consequente aumento de capital, nessa medida, e...

I - Salvo autorização previa da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e enquanto não forem por esta fixadas as regras proprias para cada ramo de actividade, não e licito aos contribuintes...

Nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei n. 49367, de 18 de Novembro de 1968, tera de ser respeitada a hierarquia valorativa das circunstancias nele referidas em função do seu ordenamento legal; ou...

E conforme ao comando do artigo 39 do Codigo da Contribuição Industrial, no que respeita a determinação dos valores das existencias de material, produtos ou mercadorias, a pratica, uniformemente...