002579 - Supremo Tribunal Administrativo

Não incorre em nulidade por omissão de pronuncia [al. d) do n. 1 do art. 668 do Codigo de Processo Civil (CPC)] o acordão da 2 Secção do STA que, em recurso de acordão de 2 Instancia das Contribuições e Impostos, deixa de apreciar a questão de fundo - objecto de impugnação judicial -, apenas se debruçando sobre a incompetencia declarada pelo acordão recorrido - unica materia que neste foi apreciada e decidida e que, assim, integra o objecto do mesmo recurso para a Secção.