005593 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade da al. c) do n. 1 do art. 668 do C.P.C. so pode ser arguida perante o tribunal que proferiu a sentença ou despacho se estes não admitirem recurso ordinario - n. 3 do mesmo artigo. II - O despacho que ordena a notificação das partes, para alegações finais, e de mero expediente pois se limita a regular, de harmonia com a lei, os termos do processo - art. 679 n. 2 do dito Codigo. III - Tal despacho não e insusceptivel da invocação da referida nulidade pois não encerra materia jurisdicional. IV - A falta de alegações, no recurso contencioso, determina a sua rejeição.