01906/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui meio complementar dos restantes meios contenciosos, previsto para os casos em que a lei não faculta aos administrados instrumento processual adequado à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos.

II- Como assim, é de confirmar sumariamente sentença que, com cabal fundamentação, considerou inidóneo tal meio para se reagir contra liquidação de emolumentos notariais, sendo que o cidadão teve, para o efeito, ao seu alcance, impugnação judicial.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA:

No presente recurso jurisdicional, interposto por A..., com sede na Rua ..., em Lisboa, da sentença do 5º Juízo do TT de 1ª Instância de Lisboa de fls. 76-80, que absolveu da instância o Director-Geral dos Registos e Notariado, acorda-se, a coberto do estatuído nos artigos 713º, 5, e 726º do Código de Processo Civil, ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida pelos fundamentos da mesma constantes.

Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003

Mendes Pimentel - relator - Fonseca Limão - Ernâni Figueiredo