01906/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 01906/02
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Emolumentos, Notário, Meio processual próprio, Impugnação judicial, Acto de liquidação, Confirmação da decisão recorrida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059009
Nr Documento: SA22003022601906
Juízes: Ernani FigueiredoFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/764aea907f9a02cd80256ce50039cd1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01906.02.7C
Sumário
A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo constitui meio complementar dos restantes meios contenciosos, previsto para os casos em que a lei não faculta aos administrados instrumento processual adequado à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legítimos. Como assim, é de confirmar sumariamente sentença que, com cabal fundamentação, considerou inidóneo tal meio para se reagir contra liquidação de emolumentos notariais, sendo que o cidadão teve, para o efeito, ao seu alcance, impugnação judicial.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: No presente recurso jurisdicional, interposto por A..., com sede na Rua ..., em Lisboa, da sentença do 5º Juízo do TT de 1ª Instância de Lisboa de fls. 76-80, que absolveu da instância o Director-Geral dos Registos e Notariado, acorda-se, a coberto do estatuído nos artigos 713º, 5, e 726º do Código de Processo Civil, ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida pelos fundamentos da mesma constantes. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2003 Mendes Pimentel - relator - Fonseca Limão - Ernâni Figueiredo