026432 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os emolumentos variáveis em função do valor do aumento de capital de pessoas colectivas, previstos no artº 3º, n.º 3, da Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovada pela Portaria nº 996/98, de 25 de Novembro, constituem uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos arts. 10º e 12º, nº 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7-69. II - Como tal, não estando a possibilidade de liquidação de tais emolumentos prevista neste artº 12º, ela é ilegal, por violação daquele artº 10º.