9220892 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de arrendamento ao agricultor autónomo, celebrado em 1975, não estava sujeito a redução a escrito em 03/02/86 mas só a partir de 01/07/89. II - Na acção respeitante a contrato de arrendamento rural, não é exigível a junção de exemplar do contrato se a sua redução a escito não era obrigatória na data da propositura da acção e só veio a sê-lo na pendência da mesma.