082665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082665
Acórdão
Descritores: Quesitos, Matéria de facto, Vistoria, Poderes do juiz, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018224
Nr Documento: SJ199303170826651
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f34d4a5c5b3dd85c802568fc003a5a11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082665.FF
Sumário
Não é pela complexidade ou simplicidade dos quesitos formulados, mas sim conforme dispõe o n. 2 do artigo 576 do Código de Processo Civil, pela complexidade ou simplicidade da questão de facto, que deve ajuizar-se se a vistoria deve ser feita por um só perito nomeado pelo tribunal, ou nos termos gerais. Quando a vistoria seja oficiosamente determinada, o artigo 572 n. 3 do Código de Processo Civil, estabelece que não só o juiz formule quesitos, como também as partes sejam notificadas para apresentar os seus, sem fazer qualquer distinção entre os casos em que a diligência seja efectuada apenas por um perito nomeado pelo tribunal, ou por vários. Entendendo o agravante que a questão de facto sobre que versava a vistoria, não possuia a simplicidade bastante para esta ser efectuada apenas por um perito, devia ter recorrido do despacho que a ordenou.