003604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003604
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00018454
Nr Documento: SJ199304210036044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcace8e817a5735e802568fc003a3f03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003604.7B
Sumário
Para haver oposição de acórdãos, além do mais, é necessário que sejam idênticos os factos contemplados neles e que em ambos a decisão seja expressa. Estando em causa a validade do prazo estipulado nos contratos de trabalho, por existir ou não intenção de defraudar as normas legais que os admitem, não se verifica o requisito da identidade dos factos em que assentam, quando o acórdão fundamento, para decidir, se fundou em que o trabalho para que a autora fora contratada não reveste natureza transitória, justificativa da estipulação do prazo, e ainda em que um estabelecimento de ensino não pode desenvolver a sua actividade sem dispor de um quadro de pessoal docente, pelo que a colaboração desse pessoal corresponde a uma necessidade normal e permanente, enquanto o acórdão recorrido, para decidir, se fundou na ilação de que não se provou que tivesse sido com intenção de defraudar a legislação sobre contratação a prazo, porquanto se provou que naquele ano houve um acréscimo de matrículas na Ré e que não foi contratada outra pessoa para substituir a Autora.