032759 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é qualificável como ocorrido em serviço ("in itinere") o acidente sofrido por um funcionário a caminho do local de trabalho, conduzindo na via pública automóvel próprio, sujeito às condições de todas as outras pessoas que, naquele momento e daquela forma, utilizaram o mesmo percurso. II - O princípio do aproveitamento dos actos administrativos obsta a que a violação de normas que têm carácter meramente adjectivo ou instrumental conduza à anulação do acto impugnado quando, à luz dos preceitos materiais que conformam o seu conteúdo dispositivo, outra não pudesse ter sido a decisão tomada.