023295 - Supremo Tribunal Administrativo

A transferência, para um particular, de poderes públicos, relativos à actividade de "catering", recebidos de um outro a quem haviam sido concedidos por pessoa colectiva de direito público, constitui trespasse de concessão passível de sisa, nos termos do art. 2º nº 1 § 1º do respectivo código.