Trespasse de concessão - Jurisprudência Portuguesa

A transferência, para um particular, de poderes públicos, relativos à actividade de "catering", recebidos de um outro a quem haviam sido concedidos por pessoa colectiva de direito público, constitui...

I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecer da impugnação judicial deduzida contra a liquidação da contribuição industrial em que não se considerou a amortização como...

I - Recusada pela administração fiscal a própria existência de uma amortização praticada pelo contribuinte, os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecer da impugnação...

Tendo havido trespasse de concessão, e nos termos da alinea a) do n. 4 da divisão II da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, a amortização so e de aceitar em caso de deperecimento efectivo,...

I - Os elementos do activo imobilizado incorporeo - trespasse de concessão de carreiras publicas de transporte colectivo de passageiros em automovel - destacados do preço da respectiva transacção não...

A cedencia onerosa de quotas sociais de uma sociedade por quotas exploradora de uma concessão de carreiras de camionagem de serviço publico de passageiros, mas sem imoveis no seu activo, não e um...

I - Os motivos de preferencia a que alude o artigo 112 do Decreto n. 37272, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto n. 39439, funcionam uns em relação aos outros escalonadamente. II - E...

I - Esta sujeito ao pagamento de sisa o trespasse de uma concessão feita pelo Estado, nos termos do artigo 2, paragrafo 1, n. 1, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. II - A...

I - Os motivos de preferência a que alude o artigo 112 do Decreto n. 37272, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto n. 39439, funcionam uns em relação aos outros escalonadamente, II - É...

I - As transferencias onerosas de concessões para a exploração de carreiras de transportes colectivos estão sujeitas ao pagamento de sisa. A data a considerar para efeitos da contagem do prazo para...