083420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 083420
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Impossibilidade do cumprimento, Restituição do sinal em dobro, Interpretação da vontade, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020722
Nr Documento: SJ199312090834202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71450a4e7d20cfde802568fc003a734eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083420.92
Sumário
A interpretação do contexto dum contrato, feito por um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, só pode valer com o sentido que tenha um minímo de correspondência no seu texto. Tendo o promitente comprador pedido a restituição do sinal em dobro, alegando que os contratos-promessa de de compra e venda tinham como objecto dois apartamentos num bloco que se destinava à construção de 48 apartamentos, sendo posteriormente o projecto alterado por decisão unilateral do promitente-vendedor para 70 apartamentos mas não contendo o clausulado qualquer referência explicita a que o empreendimento se destinava à construção de 48 apartamentos, nem havendo prova de que a vontade real implícita das partes, quando da formação do seu acordo, fôsse nesse sentido, não pode falar-se em incomprimento de contrato-promessa, sendo de indeferir o pedido. O instituto do abuso do direito apenas se pode colocar relativamente a quem exerce um direito, fazendo-o, não em termos éticamente admissíveis, mas de forma ostensivamente ofensiva das concepções morais e sociais dominantes.