0003564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0003564
Acórdão
Descritores: Agravo, Subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025243
Nr Documento: RL1999031000003564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f584653892a9f3380256966003201f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0003564.B9
Sumário
O regime de subida dos agravos, no foro laboral, por aplicação do disposto nos artigos 80 e 81 do Cód. Proc. Trabalho, é, por regra, o de subida diferida, estando indicados taxativamente, no primeiro, os casos daqueles que têm subida imediata. Não se pode confundir, porém, a inutilização de actos processuais com a inutilização do recurso em si, sendo certo que, só neste último caso, o recurso deve subir imediatamente. Tratou-se de uma opção de política processual em que a celeridade se sobrepôs à utilidade, arriscando o legislador a necessidade de eventual anulação ou reformulação de actos processuais. Como é jurisprudência pacífica, a inutilidade exigida pelas leis do processo, como condição para a subida imediata do agravo respeita aos efeitos sobre o próprio recurso e não sobre a marcha do processo. No caso de um despacho que determinou à Ré a junção de determinados documentos a requerimento da A., a retenção do recurso que foi interposto pela R. daquele despacho, não o torna absolutamente inútil, podendo apenas dar origem à anulação ou reformulação do processado.