8950550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 8950550
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Moratória, Obrigação comercial, Obrigação cambiária, Aval, Embargos de terceiro, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011884
Nr Documento: RP199001188950550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/968b8fce46eaee2c8025686b006695ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8950550.82
Sumário
Para excluir a moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, não basta a comercialidade formal da obrigação cartular emergente do acto cambiário de avalista por parte do marido da embargante no respeitante às letras exequendas. É necessário provar que a dívida exequenda é substancialmente comercial, isto é, que deriva de um acto ou operação comercial em sentido económico. A comercialidade substancial da dívida em causa integra um elemento constitutivo do direito do exequente à não-moratória. Recai sobre o exequente, portador das letras, o ónus da prova relativamente à natureza comercial da dívida, para afastar a moratória, dado ser ele o interessado na aplicação do artigo 10 do Código Comercial.